Perguntas Frequentes

Habilitação

1. O Detran/SE dispõe de CNH Social?
   A exemplo de outros estados, a CNH Social está sendo implementada no DETRAN/SE, respeitando alguns critérios. Todas as informações sobre implantação estarão disponíveis no site da autarquia.
2. Quais as exigências de comprovante de endereço para a biometria em processos de habilitação?
   O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/98), em seu artigo 140, exige que o condutor ou permissionário tenha domicílio ou residência no Estado da Federação em que ele é habilitado. No site do DETRAN/SE encontra-se o rol de exigências na comprovação do domicílio/residência.
3. Como se dá a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação?
   A suspensão do direito de dirigir será aplicada em três hipóteses: 1. Quando o condutor: - Atinge 20 pontos ou mais em seu prontuário, em um período de 12 meses, enquadramento no Art. 261, §1º, do CTB.- 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;30 pontos para quem possuir uma infração gravíssima; 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 40 pontos para motoristas profissionais, independente da gravidade. Além das infrações gravíssimas de suspensão de efeito imediato. 2. Quando o condutor cometer uma infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir. Em ambos os casos o condutor terá o direito de dirigir suspenso por um prazo que varia de 02 a 24 meses e deverá fazer o curso e prova teórica de reciclagem. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após o cumprimento da suspensão administrativa do direito de dirigir e comprovada realização do curso e prova de reciclagem. 3. Por determinação judicial.
4. Qual a tolerância para renovar a CNH após o vencimento?
   O condutor terá até 30 dias após a data do vencimento para renovar a sua CNH, sem nenhum prejuízo. Caso passe desse período, não poderá conduzir veículos, sendo considerado infração gravíssima com penalidade de multa caso seja abordado em fiscalização. Entretanto, o condutor poderá renovar normalmente o documento a qualquer tempo.
5. Sobre a pontuação que o condutor pode ter enquanto é permissionário?
   Ele poderá ter até 04 (quatro) pontos, ou seja, uma infração média. Não pode receber multas gravíssimas (sete pontos) e graves (cinco pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (quatro pontos) durante um ano, conforme Art 148, §3º do CTB.
6. Sobre os passos para o condutor habilitado e portador de necessidades especiais conseguir as devidas isenções?
   A primeira providência é renovar a CNH incluindo a condição de portador de necessidades especiais. Feito isso, entrar no site da Receita Federal e preencher o formulário seguindo as orientações para a isenção do IPI e ICMS. Por último, retornar ao DETRAN, agendar perícia no setor médico do (CEMEP) para solicitar o laudo do IPVA para isenção. De posse do laudo, solicitar requerimento de IPVA junto a Secretaria de Estado da Fazenda.
7. O condutor que ao iniciar o seu processo de habilitação solicita duas categorias poderá ser prejudicado, ao final do processo, caso venha a ser reprovado em uma das categorias solicitadas?
   Não. Ele poderá pedir a desistência da categoria em que foi reprovado e receber a sua permissão só na categoria em que foi aprovado.
8. Qual a validade da CNH?
   Com a Nova Lei, a estipulação a exigência de renovação da CNH passou a ser a seguinte: a cada 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos; a cada 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; a cada 3 anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos. A validade da habilitação está relacionada com a validade do exame médico, que alguns chamam de “exame de vista”, ela poderá variar. A validade deste exame, poderá ser de 3 ou de 5 anos.
9. Para quem é obrigado o exame Toxicológico?
   O exame toxicológico com o advento da lei 14.599/2023, será obrigatório a todos os condutores que possuem as categorias C, D e E. Vale ressaltar que essa medida entrará em vigor a partir do dia 29 de Dezembro de 2023.

Infrações

1. De quem que é a competência da infração?
   O proprietário do veículo (ou legítimo interessado) poderá verificar o Órgão competente sobre a Autuação, lavratura do Auto de Infração e imposição da penalidade nas notificações que lhe são encaminhadas. Via de regra, cada Órgão fiscalizador de trânsito é responsável pelos procedimentos respectivos às Autuações que realiza. Isto inclui notificações, imposição de penalidade e análise de defesa prévia e recurso em primeira instância. Acerca da competência do DETRAN/SE sobre atuações, aplicação de penalidades e julgamento de recursos administrativos, deve-se considerar o disposto nos artigos 22 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, esta Autarquia responde, tão somente, pelos procedimentos advindos de autuações que realizou, dentro da sua circunscrição (Estado de Sergipe) e área de competência (Art. 22 do CTB). Competência privativa é municipal: artigos 95, 181, 182, 183, 218, 219, Incisos: V e X do artigo 231, 245, 246 e 279 -A do CTB Competência estadual: artigos 165-D, 233, 240, 241, 242, 243 e §5º do artigo do 330 do CTB
2. Para quem é obrigado o exame Toxicológico?
   O exame toxicológico com o advento da lei 14.599/2023, será obrigatório a todos os condutores que possuem as categorias C, D e E. Vale ressaltar que essa medida entrará em vigor a partir do dia 29 de Dezembro de 2023.
3. De quem a competência da infração dos corredores de ônibus?
   Essa infração é considerada de circulação e de competência municipal, prevista no CTB.
4. Quando a infração de trânsito prescreve como proceder?
   A resolução 723 do Contran e a lei 9873/99 de forma solidária estabelece que a pretensão punitiva se dá até 5 anos a partir da data do cometimento da infração, senão perde o direito de punir. Cabendo a aplicação da prescrição intercorrente, caso a defesa prévia ou recurso permaneça inerte por um período acima de 3 anos, podendo ser declarado por solicitação do decorrente ou de ofício.
5. A infração cometida com base no artigo 165 – A, do CTB é considerada crime de trânsito?
   Não, o condutor que se recusa a fazer o teste do etilômetro não é considerado como crime de trânsito, e portanto não é necessário a condução do mesmo a uma delegacia, estando sujeito a infração no âmbito administrativo.
6. Em que situação a infração é considerada crime de trânsito?
   Quando o condutor infrator é submetido ao teste de alcoolemia e apresenta um índice acima de 0,33MG/L de ar alveolar, estando sujeito ao infrator por crime de trânsito, previsto no art 306 do CTB.
7. O agente de trânsito pode lavrar auto de infração de competência de outra entidade do Sistema Nacional de Trânsito?
   Sim, mediante convênio de reciprocidade, Termo de Cooperação, ou de outro instrumento legal.

Veículos

1. Como se faz a baixa de circulação de veículo?
   O proprietário, em posse dos seus documentos pessoais e do veículo, poderá solicitar a baixa de circulação, por qualquer que seja o motivo, em qualquer das unidades de atendimento, levando as placas e o recorte da numeração do chassi, cabendo a quitação de todos os débitos do veículo.
2. Qual o prazo para fazer o primeiro registro do veículo após a entrega pela revendedora e a possibilidade do agente de trânsito autuar?
   Ao adquirir um veículo, o proprietário dispõe de 15 dias, ao contar do carimbo de saída do veículo da concessionária, constante da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente, para proceder com o registro do veículo (primeiro emplacamento). Porém, esse prazo é para deslocamento até o órgão de trânsito, e não para circular livremente. Logo, se o veículo for abordado fora do trajeto concessionária/residência/órgão de trânsito, poderá ser autuado e sofrer a medida administrativa de retenção para regularização, conforme Resolução 269/2008 CONTRAN c/c Art 230, V do CTB.
3. O que é e como se faz a comunicação de venda?
   Com a nova lei, o proprietário vendedor do veículo terá o prazo de até 60 dias para efetuar a comunicação de venda junto ao órgão executivo de trânsito - DETRAN. Antes da mudança, a comunicação deveria ser realizada em um prazo de 30 dias. A comunicação de venda do veículo, além de ser um procedimento obrigatório do proprietário vendedor, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também é uma forma do vendedor se proteger do recebimento de pontuações de eventuais infrações cometidas pelo comprador e também de débitos gerados a partir da venda do veículo.
4. Quais os documentos necessários para o serviço de primeiro registro do veículo?
   O comprador deverá apresentar no ato do registro do veículo: a nota fiscal com o decalque da numeração do chassi, documentos pessoais e comprovante de residência. Se a nota fiscal for emitida em outro estado, terá que fazer vistoria no estado do registro do veículo.
5. Quais os documentos necessários para o serviço de transferência de propriedade?
   Se o proprietário for pessoa física: documentos pessoais, comprovante de residência, laudo da vistoria e o CRV devidamente preenchido, autenticado e reconhecido firma. Se for pessoa jurídica, acrescenta-se cópia do contrato social e comprovação de titularidade.
6. Como devo proceder em caso de documentos de veículo enviados pelos Correios e extraviados?
   Em caso de documento extraviado, o cliente poderá solicitar a reemissão em uma unidade de atendimento do Detran/SE, lembrando que é obrigação do usuário estar com o seu endereço atualizado no cadastro da autarquia. Nos casos dos processos de veículos, o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 120 e 129, exige que o proprietário de veículos tenha domicílio ou residência em município da circunscrição do Departamento Estadual de Trânsito de emplacamento/licenciamento. No site do DETRAN/SE, encontra-se o rol de exigências na comprovação do domicílio/residência, prevendo o CTB, em caso de veículo, aplicação de multa ao proprietário que não faz a atualização quando necessário.
7. Posso fazer o parcelamento em cartão de crédito de taxas de serviços de veículos?
   Foi instituída pelo DETRAN/SE a condição de pagamento das taxas de veículos, por opção do cliente, através de cartões de crédito. Nessa situação, o cliente, após solicitar o Documento único de Arrecadação (DUA), deverá requerer o serviço no site do DETRAN/veículos/pagamento do documento de arrecadação/cartão de crédito. Feito isso, o próprio sistema conduz às bandeiras credenciadas, procedendo a simulação do parcelamento e demonstrando as taxas de juros. Vale ressaltar que é opção do cliente a bandeira pela qual vai efetuar o parcelamento.
8. O que fazer em caso de placas clonadas?
   Quando existe a reincidência de infrações de trânsito de um veículo, cujo proprietário desconhece a origem e local, subtende-se que a placa foi clonada. Nessa situação, o proprietário deverá dirigir-se à POLINTER (Serviço de Polícia Interestadual) para as providências judiciais, bem como para as providências junto ao DETRAN.
9. Como devo proceder com a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)
   Se você possui o documento digital do seu veículo, o CRLV-e, e quer realizar a transferência de propriedade, primeiramente, acesse o site do Detran/SE, preencha o a ‘Solicitação de Recibo de Compra e Venda’ (ATPV-E) e agende um atendimento presencial para buscar o documento e realizar o reconhecimento de firma no cartório. As informações do veículo antes presentes no CRV agora estão disponíveis no CRLV-e e no ATPV-e. OBS: Para os proprietários que possuem o CRV físico, o procedimento continua o mesmo.
10. Como faço o pagamento por PIX
    Usuários do Detran-SE poderão pagar as tarifas e tributos do órgão estadual utilizando o sistema de pagamento instantâneo, Pix. O Detran-Pix, permite pagar impostos e tarifas do Detran de maneira instantânea. A solução está disponível para toda a população, não sendo exclusividade dos correntistas do banco do estado. Para realizar o pagamento via Pix das taxas referentes aos serviços de veículos, habilitação, infrações de trânsito e multas, entre outros, o usuário deve acessar o site do órgão de trânsito através do endereço www.detran.se.gov.br, escolher o serviço desejado e gerar a guia de pagamento, que agora terá impresso também a chave Pix em QR CODE.
11. Onde acho o código de segurança no novo documento?
    O proprietário em posse do documento vai localizar o código de segurança no recibo de compra e venda em papel-moeda ou no CRLV-e eletrônico (segunda página), neste caso apenas para que não possui mais o documento em papel-moeda.
12. Como fazer o comunicado de venda com documento em papel moeda - CRV?
    Se quem está vendendo o veículo possuir os documentos de registro e a autorização para transferência de propriedade em papel moeda (popularmente conhecido como CRV) para realizar a comunicação de venda, tanto o proprietário como o comprador deverão preencher o verso do documento com os dados do comprador, reconhecer firma no cartório e, por fim, o comprador deve realizar a transferência de propriedade.
13. Como comunicar a venda com o modelo digital?
    O proprietário quando for vender o veículo deverá solicitar junto ao Detran, de forma presencial, o registro da intenção de venda e, ao final desse serviço, será expedido o documento de autorização de transferência, sem custos, informando os dados do comprador. O Detran então disponibilizará a ATPV preenchida de forma eletrônica e com o QR Code de segurança, apenas para reconhecimento de firma de comprador e vendedor em cartório e posterior transferência de propriedade.
14. Como transferir a propriedade do veículo?
    A Lei Federal nº 14.071/2020 reduziu a gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo. Até então, deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias era infração de natureza grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização. Com a mudança, o novo proprietário do veículo que deixar de efetuar o registro no prazo de 30 dias incorrerá em infração média, com multa de R$ 130,16 e a remoção do veículo. A transferência de propriedade é um procedimento obrigatório e deve ser feita em um prazo de 30 dias, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o novo dono do veículo conseguir emitir o licenciamento anual e evitar possíveis transtornos.