POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LEIA COM ATENÇÃO! A SUA PRIVACIDADE É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA NÓS, DA EQUIPE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE.

Ao interagir com os serviços ofertados por meio do website do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN-SE, o USUÁRIO declara a sua ciência e concorda que seus dados sejam tratados nos termos da presente Política de Privacidade.

GLOSSÁRIO:

Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados (CSIPD): órgão responsável por implementar, dirigir e aprimorar o Sistema Integrado de Gestão em Segurança da Informação e Proteção de Dados (SIGSIPD).
Controlador: ente responsável pela tomada de decisões essenciais, mormente quanto a finalidade e os meios de tratamento.
Dados Pessoais: todo e qualquer dado ou informação que possa ser associado direta ou indiretamente a uma pessoa física (humana).
Encarregado pela Proteção de Dados/Data Protection Officer (DPO): responsável por dirigir o Comitê de Proteção de Dados em suas atividades e por servir de intermediário entre as partes interessadas e o DETRAN/SE.
Entes reguladores: pessoas jurídicas e órgãos que possuem como função precípua a fiscalização de uma dada atividade econômica.
Operador: sujeito que trata dados pessoais em nome e por conta dos controladores.
Informação: Conjunto de dados que, processados ou não, podem ser utilizados para produção, transmissão e compartilhamento de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Sites/Websites: denominação comum para as páginas de internet.
Transferência Internacional de Dados Pessoais: operação na qual se transfere dados pessoais para fora do território nacional, independente do meio em que ocorra.
Tratamento: qualquer operação feita com dados pessoais.
Titular: pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
Usuário: pessoa física que interage com o conteúdo do website do DETRAN/SE, seja na condição de mero visitante ou de solicitante de serviço ofertado.

INTRODUÇÃO

1. O que é uma Política de Privacidade? A Política de Privacidade é um documento formal que busca elucidar para o público em geral, bem como para os servidores, colaboradores em geral, parceiros, usuários, entidades reguladoras, ou para quaisquer outros que utilizem os serviços prestados pelo Órgão, as práticas de tratamento e privacidade de dados pessoais adotadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE.


2. Para que serve? A Política de Privacidade serve para transparecer ao titular as condições nas quais seus dados pessoais serão tratados pela equipe do DETRAN/SE.


3. Abrangência: a presente Política de Privacidade se aplica ao tratamento de dados dos usuários do website do DETRAN/SE e aos usuários do Portal de Serviços do DETRAN/SE, devendo ser respeitada por todos aqueles que representem, integrem ou mantenham relações com a organização.


4. Relação com outras normas internas: a Política de Privacidade não revoga outras normas internas, desde que sejam com ela compatíveis.

O QUE FAZEMOS COM SEUS DADOS?

Nós, do DETRAN/SE, prezamos por sua privacidade e desejamos que todo tratamento de seus dados que porventura façamos seja praticado de forma transparente, para que possamos manter uma relação de confiança mútua e parceria. Para tanto, buscamos elencar as formas habituais com que podemos tratar os seus dados pessoais:

1. Quais dados pessoais tratamos? Enquanto controladores, podemos vir a tratar:
   1. Dados pessoais dos titulares que interagem com os serviços fornecidos pelo website e pelo Portal de Serviços, sejam eles condutores, candidatos, permissionários, credenciados ou proprietários de veículos. Podem ser tratados:
      1. Nome do titular (civil e/ou social) filiação, CPF, RG, CNH, sexo, escolaridade, nacionalidade; UF, data e município de nascimento; endereço residencial; e-mail; telefone fixo e móvel.
   2. Podem ser tratados, ainda, dados referentes a veículos, tais como:
      1. Placa; cor; tipo; modelo; marca; ano de fabricação; categoria; número do RENAVAM; código de segurança; Chassi; número do CRV; número da ATPV-E; informações sobre restrições financeiras (gravames), sobre multas e processos administrativos envolvendo o DETRAN/SE.
   3. Dados do usuário que é mero visitante do website e do Portal de Serviços do DETRAN/SE podem ser coletados por meio de cookies de navegação.
   4. Demais dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou voluntariamente oferecidos por você.


2. O que fazemos com seus dados?
   1. Nós podemos tratar os seus dados para a operacionalização dos serviços disponíveis aos usuários por meio da plataforma do website e Portal de Serviços, mediante a solicitação do serviço por parte do titular, para fins de cumprimento de obrigação legal.
   2. Nós utilizamos cookies para melhorar a experiência de navegação do usuário.
   3. Nós podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais, como para o atendimento de requisições apresentadas por você, por autoridades judiciais e administrativas.
   4. Nós podemos tratar alguns de seus dados pessoais para fins de accountability e auditoria, buscando garantir a lisura, a adequada prestação de serviços e em conformidade com as normas legais vigentes.


3. Quais bases legítimas utilizamos para tratar seus dados?
   1. Os dados dos usuários que interagirem com os serviços disponíveis neste website e no Portal de Serviços serão tratados com esteio na base legal da execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
   2. O tratamento de dados referentes ao atendimento de seus direitos enquanto titulares se opera com base no cumprimento de obrigação legal.
   3. Podemos realizar o tratamento de seus dados pessoais, quando requerido por lei ou por autoridade judicial e/ou administrativa, caso em que nos basearemos em cumprimento de obrigação legal.


4. Do Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros e transferência internacional de dados:
   1. Nós podemos compartilhar os seus dados com outros Órgãos Públicos, mediante solicitação oficial, lícita e fundamentada.
   2. Podemos vir a compartilhar os seus dados com terceiros localizados fora do território brasileiro, quando assim comandados por obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade reguladora.
   3. O DETRAN/SE é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas por seu website e pelo Portal de Serviços. Portanto, adota as medidas razoavelmente adequadas para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia, com a finalidade de evitar qualquer modalidade de acesso indevido. Na hipótese de transferência de dados pessoais para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
   4. Para o pagamento de alguns serviços, disponibilizamos, para a sua comodidade, a possibilidade de realizá-lo por intermédio de operadoras/empresas parceiras. Caso você opte por realizar algum pagamento através delas, você será direcionado para uma nova janela/página de responsabilidade da respectiva operadora/empresa. Os seus dados bancários não serão compartilhados com o DETRAN/SE.


5. Por quanto tempo armazenamos seus dados?
   1. Os dados referentes ao seu cadastro e solicitações de serviços serão armazenados em nossa base de dados na forma da regulamentação em vigor e somente terão acesso às informações pessoais fornecidas por você.
   2. Os dados do Usuário que entre em contato com o nosso Encarregado de Dados pelos canais disponibilizados serão tratados pelo tempo necessário ao processamento adequado das requisições porventura encaminhadas.

SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS

Nós, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, respeitamos os direitos conferidos aos titulares como necessários para o bom funcionamento da democracia em um mundo digital e buscamos sempre informá-los a respeito desses direitos, bem como facilitar o seu exercício seguro.

1. Quais Direitos assistem aos Titulares? A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) reafirmou ao Titular dos dados pessoais uma série de direitos, os quais poderão ser exercidos nos termos presentes nesta política. Alguns destes direitos são:
• Direito à Informação: é o direito do titular dos dados de obter informações claras, precisas e em linguagem simples e inteligível a respeito do tratamento de informações a seu respeito. Inclui o direito de confirmar a existência de um tratamento, de acessar os dados que a organização contenha a seu respeito, de ser informado sobre a transferência desses dados para terceiros e as consequências de, uma vez solicitado o seu consentimento, este recusar.
• Direito de retificação: é o direito do titular de corrigir eventuais dados que estejam equivocados ou desatualizados sobre si.
• Direito ao esquecimento: concede ao titular o direito de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados que tenham se tornado desnecessários ou estejam sendo tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.


2. Como o titular pode exercer seus direitos? Os titulares podem exercer seus Direitos entrando em contato com o nosso Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados, através do endereço de e-mail “encarregado.dados@detran.se.gov.br”, por meio do qual nosso Encarregado de Dados irá atendê-lo.
   1. Solicitamos que o pedido e as informações que o fundamentem sejam apresentados de forma clara e precisa, de modo a possibilitar um atendimento célere e efetivo.
   2. Com o fim de evitar fraudes, pode ser solicitado ao titular-requerente que anexe ao pedido cópia de documento comprobatório de sua identidade.
   3. A Citada cópia do documento será descartada uma vez atendida a requisição do titular. Contudo, dados contemplados no mesmo podem ser mantidos em registro para fins de demonstração da conformidade.

CONTATO

1. Em caso de outras dúvidas ou reclamações relativas ao uso e a segurança de seus dados, você pode entrar em contato com o nosso Comitê, por intermédio do Encarregado de Dados, através do endereço de e-mail “encarregado.dados@detran.se.gov.br”.

REVISÃO DA POLÍTICA

1. Revisão: Nós, do DETRAN/SE, encontramo-nos em processo de contínuo melhoramento, razão pela qual nos reservamos o direito de rever e atualizar a presente política sempre que se mostrar necessário. Além disso, comprometemo-nos a visitá-la e revisá-la, no mínimo, anualmente.