Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá encaminhar pedido de acesso à informação aos órgaos e entidades do Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC/SE). que se responsabilizará pelo envio aos respectivos destinatários.
O pedido será apresentado fisicamente, em formulário próprio, e enviado ao endereço do destinatário:
Ouvidoria do Detran
Ouvidora Setorial: Mércia Menêses Ribeiro Nascimento
Av. Tancredo Neves, s/n - Ponto Novo
CEP: 49097-510 – Aracaju/Sergipe/Brasil
Horário de funcionamento: 7h00 às 13h00
(79) 3226-2072
Clique aqui para visualizar a Lei Nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação.
Protocolo Externo