Manual de Procedimentos
AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR – ACC
Este serviço deve ser utilizado para solicitar a Autorização para Conduzir Ciclomotor . A validade do documento de habilitação emitido é de um ano, exceto se o exame médico ou o psicológico possuir(em) menos de um ano de validade. O processo para obtenção deverá ser concluído no prazo de 12 meses (respaldado no Art. 2º, §3º, da Resolução nº 168/04 do CONTRAN.
A ACC poderá ser obtida na categoria ACC.
O candidato à habilitação deverá preencher os seguintes requisitos (respaldado no Art. 140 do CTB e no Art. 2º, da Resolução nº 168/04 do CONTRAN):
• Ser penalmente imputável (maior de 18 anos);
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identidade;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.
- Portal de autoatendimento no sitio eletrônico do Detran/SE (www.detran.se.gov.br)
- Unidades de atendimento presencial do Detran/SE, mediante agendamento.
1. AGENDAR ATENDIMENTO: se optar pelo atendimento presencial, o interessado deverá efetuar o agendamento no portal de autoatendimento do DETRAN/SE, nos totens de autoatendimento (terminais), no aplicativo para dispositivos móveis ou, ainda, pelo telefone 79 3226-2200 da SEPLAG.
2. REQUERER SERVIÇO: se optar pelo atendimento presencial, dirija-se à unidade escolhida, no dia e hora agendada e retire sua senha na recepção. Se optar pelo atendimento eletrônico, efetue o requerimento e registre as informações: aproveitamento de exames; dados cadastrais; local para realização de exames/provas; categoria desejada, se portador de deficiência física; local de recebimento do documento de habilitação, e-mail; forma de pagamento. Ao final da solicitação imprima:
a) O requerimento contendo o detalhamento do serviço solicitado e a senha de acesso para o agendamento de exames e acompanhamento geral do processo;
b) O Documento de Arrecadação, com as respectivas taxas de serviço do DETRAN a serem pagas.
3. EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA. Se optar por pagamento através de ficha de compensação/boleto, efetue o pagamento em qualquer instituição financeira ou correspondente e aguarde o prazo de compensação bancária.
4. IDENTIFICAR-SE BIOMETRICAMENTE: dirija-se a uma das unidades de atendimento do DETRAN para identificar-se biometricamente (captura de impressões digitais, foto e assinatura) com a documentação necessária (ver observação específica sobre o assunto).
5. AGENDAR AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: agende a avaliação e imprima o comprovante de agendamento através de um dos meios disponíveis informados acima. Se optar por utilizar meios eletrônicos, esteja de posse da senha que consta no requerimento do serviço.
6. SUBMETER-SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA: dirija-se na data/hora agendada à clínica indicada, portando o comprovante de agendamento, realize a validação biométrica e efetue o pagamento da avaliação diretamente ao perito psicólogo.
7. AGENDAR EXAME MÉDICO: se apto na avaliação psicológica, agende o exame médico e imprima o comprovante de agendamento através de um dos meios disponíveis informados acima. Se optar por utilizar meios eletrônicos, esteja de posse da senha que consta no requerimento do serviço. O comprovante de agendamento é composto de um questionário, que deverá ser respondido e entregue no momento do exame. Se for portador de deficiência física, efetue o agendamento diretamente na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no DETRAN/SE sede.
8. SUBMETER-SE AO EXAME MÉDICO: dirija-se na data agendada à clínica portando o comprovante de agendamento, o questionário respondido para realização do exame, realize a validação biométrica e efetue o pagamento diretamente ao perito médico. Se for portador de deficiência física, dirija-se, na data agendada, à Junta Médica Especial, na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no DETRAN/SE sede.
9. REALIZAR CURSO TEÓRICO–TÉCNICO: se apto no exame médico, dirija-se ao Centro de Formação de Condutores – CFC de sua preferência para realizar este curso.
10. GERAR TAXA DA PROVA TEÓRICA: concluído o curso teórico, acesse um dos meios informados acima, utilizando a senha que consta no requerimento do serviço e imprima o documento de arrecadação referente à taxa da prova teórica.
11. EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DE PROVA TEÓRICA: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA. Se optar por pagamento através de ficha de compensação/boleto, efetue o pagamento em qualquer instituição financeira ou correspondente e aguarde o prazo de compensação bancária.
12. AGENDAR PROVA TEÓRICA: agende a prova em um dos meios informados acima ou nos aplicativos para dispositivos móveis, utilizando a senha que consta no requerimento do serviço, com a impressão do comprovante de agendamento.
13. REALIZAR PROVA TEÓRICA: dirija-se ao local designado no Detran/SE na data agendada portando o comprovante de agendamento e documento de identificação para a realização da prova teórica.
14. GERAR TAXA DA LADV (Licença para Aprendizagem de Direção Veicular): acesse um dos meios disponíveis para os serviços informados acima e imprima o documento de arrecadação.
15. EFETUAR PAGAMENTO DA TAXA DE LADV: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA. Se optou por pagamento através de ficha de compensação/boleto, efetue o pagamento em qualquer instituição financeira ou correspondente e aguarde o prazo de compensação bancária.
16. EMITIR LADV: acesse um dos meios informados acima utilizando a senha que consta no requerimento do serviço e solicite a impressão da LADV.
17. REALIZAR O CURSO DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR: dirija-se ao Centro de Formação de Condutores - CFC de sua escolha portando a LADV para realizar o curso na categoria pretendida. (ver observação específica sobre a carga horária)
18. GERAR TAXA DA PROVA PRÁTICA: concluídos os cursos de simulador e o de prática de direção veicular, acesse um dos meios disponíveis para os serviços informados acima e imprima o documento de arrecadação.
19. EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE PROVA PRÁTICA: efetue o pagamento por um dos meios disponibilizados pelo Banco do Estado de Sergipe quando se tratar de um Documento Único de Arrecadação – DUA. Se optou por pagamento através de ficha de compensação/boleto, efetue o pagamento em qualquer instituição financeira ou correspondente e aguarde o prazo de compensação bancária.
20. AGENDAR PROVA PRÁTICA: solicite junto ao CFC de sua escolha o agendamento da prova Prática de Direção Veicular ou, quando categoria “ACC”, se desejar, utilize também um dos meios disponíveis acima, informando a placa de um veículo duas rodas, até 50cc, licenciado e com no máximo 5 (cinco) anos de fabricação.
21. REALIZAR A PROVA PRÁTICA: dirija-se ao local designado no Detran/SE na data agendada portando o comprovante de agendamento e documento de identificação para a realização da prova Prática de Direção Veicular.
22. RECEBER A ACC: consulte no Portal de Autoatendimento com a senha de acesso se seu documento de habilitação está pronto e dirija-se ao atendimento do Detran escolhido para recebe-la, porém se optado por receber em sua residência, aguarde até 7 dias úteis após a confecção do documento de habilitação.
- Do Requerente
- Original do comprovante de residência atual (Ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
- Original do documento para conferência dos dados cadastrais comprovando: número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, número do documento de identificação, nome do pai e da mãe, data de nascimento, foto e assinatura recentes (ver mais detalhes em informações adicionais sobre documento).
-
SE PROCESSOS QUE ENVOLVAM DOCUMENTO JUDICIAL
A documentação para efetivação de qualquer processo que envolva documento judicial poderá ser recebida por qualquer unidade de atendimento do Detran e deverá ser submetida à Procuradoria Jurídica – PROJUR – para análise e parecer jurídico.
-
DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE PARA SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
A atualização de endereço quando obrigatória deverá ser comprovada pela apresentação de um dos seguintes documentos: Original do Comprovante de Residência atual dos últimos cento e oitenta dias com endereço completo (bairro e CEP inclusos).
Pode ser: contracheque, contas em geral (energia, água, telefone, faturas de cartões de crédito, etc.), extratos bancários, comunicações oriundas de Órgãos públicos, contrato de locação de imóveis (registrado ou com firma reconhecida das partes mesmo que não conste o número do CEP da residência) ou Certificado de Alistamento Militar do interessado. Serão aceitos documentos comprobatórios em nome de ascendentes consanguíneo ou por afinidade (pai, mãe, avó, avô, sogro, sogra, etc.), descendentes (filhos, netos, etc.), cônjuge/companheiro, tios ou irmãos, desde que o interessado comprove esse vínculo por meio de documentos também originais ou cópias autenticadas.
Havendo divergência entre as informações constantes no documento e as informações apresentadas em tela quando da conferência, a coleta dos dados biométricos não deverá ser efetuada. Os casos de exceção, inclusive os baseados no art. primeiro da Lei Federal número 7.115/83, serão tratados pelos coordenadores de atendimento diretamente com a Gerência de Habilitação ou um dos diretores na sede do DETRAN.
-
DOS DOCUMENTOS ACEITOS PARA CONFERÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS
Desde que a fotografia constante no documento apresentado possibilite a perfeita identificação do seu portador e a assinatura confira com a atual:
• Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação ou pelas Secretarias de Segurança Pública (plastificadas ou não) independente da sua data de expedição, com fotografia que possibilite a perfeita identificação do seu portador;
• Carteiras expedidas pelos Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRP, CRM, CREA, etc.) ou outros órgãos por estes homologados para emissão de documento (Susep, etc. - Lei nº 6.206/75, Artigo 1);
• Carteiras expedidas pelas Forças Armadas;
• Certificados de Reservista (somente com foto) ou de Dispensa de Incorporação (não deve ser informado o Registro de Alistamento - RA);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (será aceita mesmo que o número constante no campo “RG” não apresente o dígito verificador separado por hífen);
• Registro Nacional de Estrangeiro – RNE no prazo de validade ou consulta dos dados de identificação no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiro - SINCRE ou, ainda, a certidão do Departamento de Polícia Federal que comprove o pedido de permanência contendo o número do RNE acompanhado do Passaporte;
• Obs: Para o estrangeiro com RNE vencido, com classificação Permanente, portador de deficiência física ou que tenha completado 60 anos de idade até a data do vencimento do RNE (Lei nº 9.505, de 1997), deverá solicitar novo documento com validade indeterminada, cuja emissão é gratuita junto ao Departamento da Polícia Federal;
• Carteira funcional de Magistrados (Ministros, Juízes e Desembargadores);
• Carteira funcional de Promotores e Procuradores do Ministério Público da União, Federal ou Estadual;
• Carteira funcional de Policiais (militares, civis, rodoviários e federais) e de bombeiros militares;
• Carteira funcional de Defensor Público;
• Documento Nacional de habilitação (CNH ou PpD - versão impressa ou digital se for possível identificar o uso do app do Denatran/Serpro) – modelo com foto;
• Passaporte.
ATENÇÃO:
• Não serão aceitos documentos sem assinatura, ilegíveis ou danificados;
• Não serão aceitos documentos que não possuam data de expedição e os dados cadastrais que precisam ser conferidos (filiação, número do documento de identificação civil (RG) e a identificação do órgão/UF expedidor), exceção apenas para as carteiras funcionais citadas na documentação aceita.
• O documento de identificação RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) não possui UF de expedição, assim o campo UF do Órgão expedidor do documento de identificação deve ser preenchido a sigla "DF".
-
DO REQUERIMENTO DO SERVIÇO
Os serviços de habilitação devem ser requeridos apenas pelo próprio interessado (candidato, permissionário ou condutor), exceto apenas para os serviços abaixo, que poderão ser solicitados por terceiros:
• “Histórico do Condutor” por seu procurador;
• “Exclusão do Registro do Permissionário/Condutor por Morte” por ascendentes, descendentes, cônjuge/companheiro desde que comprovado esse vínculo.
| Obrigatórias |
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Permissão para Dirigir - PPD (1ª Habilitação)
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290,52 |
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Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV
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45,19 |
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Prova Teórica para PPD
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45,19 |
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Prova Prática de Duas ou Três Rodas
|
89,74 |
| Eventuais |
- DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA PARA A PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR ACC
- ADIÇÃO DE ACC – A partir de 14/09/2020, no mínimo 05 (cinco) horas/aula, das quais pelo menos 01 (uma) no período noturno. Até 13/09/2020 não serão exigidas aulas práticas desde que o candidato não reprove na prova prática.
- DA ENTREGA DO NOVO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
Por ocasião da entrega do novo documento de habilitação pelo DETRAN, o requerente ou o seu procurador (quando for o caso) deverá apresentar o original acompanhado de cópia do documento de identificação válido, assinar o comprovante de recebimento do documento de habilitação e, após o recebimento da nova carteira de habilitação, inutilizar o documento de habilitação anterior equivalente.
Por ocasião da entrega pelos Correios, será utilizada a modalidade de serviço denominada "Mão Própria" e o tempo de entrega ao cliente será de até sete dias úteis contados a partir da disponibilização do mesmo pelo DETRAN aos Correios. O documento somente será entregue ao condutor/permissionário ou pessoa autorizada. Os Correios realizarão três tentativas de entrega e, caso não localizem o(s) destinatário(s), deixarão uma notificação informando que o recebimento do documento deverá ser efetuado no posto de atendimento dos Correios indicado, no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Não havendo retirada neste período, o documento ficará à disposição por 30 (trinta) dias úteis no DETRAN. Após este prazo, o documento será encaminhado para o arquivo e para que seja retirado, será necessário o pagamento da taxa específica de busca em arquivo.
ATENÇÃO: A entrega pelos Correios somente será possível se houver atualização de endereço e a consequente identificação biométrica.
- DA IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA
É a identificação dos candidatos, permissionários e condutores por meio de suas impressões digitais, foto e assinatura. Esta etapa é obrigatória para os serviços de habilitação, exceto para os serviços sem atualização dos dados cadastrais (endereço), podendo ser efetuada em qualquer uma das unidades de atendimento do DETRAN. Neste momento, serão apresentados os documentos exigidos neste serviço para comprovação e conferência dos dados do requerente.
- DA LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR
A LADV produzirá os seus efeitos legais quando expedido pelo Detran/SE, apresentada no original, sendo que o interessado deverá estar acompanhado do instrutor de trânsito e portando um documento de identidade. Quando o requerente optar pela mudança de CFC será emitida nova LADV, considerando as aulas já ministradas.
- DA VALIDADE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
O processo de habilitação do candidato ficará ativo no DETRAN pelo prazo de doze meses, contados a partir da data do requerimento da Permissão para Dirigir - PpD na origem. (§3º, Art. 2º da Resolução nº 168/04 – CONTRAN). Sendo este o prazo para conclusão de todas as etapas do processo. Após este prazo, se o candidato optou por apenas uma categoria, o mesmo será cancelado, aproveitando-se para reiniciar um novo processo, apenas os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica válidos e cursos de formação realizados, estes somente poderão ser reaproveitados uma única vez, se preservados em sistema informatizado do RENACH. Se o candidato optou por mais de uma categoria e se existir aprovação em um exame prático, categoria "A" ou "B", o processo não será cancelado e a Ppd será automaticamente emitida com a categoria em que foi aprovado.
- DAS CHANCES PARA APROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
O interessado tem direito a três chances para aprovação na prova Prática de Direção Veicular por categoria pretendida, sendo a falta (não comparecimento à prova) considerada uma das chances. Nos casos de reprovação ou falta, a prova só poderá ser reagendada com intervalo mínimo de 15 dias. Não havendo aprovação após todas as chances, deverá efetuar um novo agendamento da prova com pagamento da taxa emitida por dos meios disponíveis.
- DAS REGRAS PARA CAPTURA DE IMAGENS
O interessado a ser identificado deverá estar com trajes compatíveis à captura de imagem para documento de identificação. Não serão aceitas imagens de pessoas sorrindo, de perfil, utilizando óculos, vestidas com roupas sem mangas ou de alça, com os cabelos encobrindo as orelhas, brincos em tamanho desproporcional que prejudiquem a imagem e nenhum acessório nos cabelos, tais como: lenços, tranças, tiaras, etc. Casos excepcionais que impliquem costumes ou orientação religiosa deverão ser analisados e autorizados pelo Chefe do Núcleo de Perícia Biométrica - NUPEB ligado a Gerência de Habilitação - GERHAB.
- DO CURSO TEÓRICO DE LEGISLAÇÃO
- OBTENÇÃO DE ACC – A partir de 14/09/2019 até 13/09/2020 não será exigido o curso teórico para candidatos à obtenção de ACC.
- DO HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TEÓRICA - TÉCNICA OU DE ATUALIZAÇÃO E DE PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
O interessado deve se apresentar 30 minutos antes do horário indicado para o início da prova, munido de documento de identificação recente com foto e do comprovante de agendamento.
- DO REAGENDAMENTO EM CASO DE FALTA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E AOS EXAMES MÉDICOS
Atendendo ao artigo 51 da Portaria 283/2017, que trata do regulamento de credenciamento de Clínicas e Peritos, o requerente que faltar à avaliação psicológica ou ao exame médico pela primeira vez continuará designado para o perito para o qual foi efetuada a distribuição sistêmica, podendo efetuar o reagendamento para o mesmo perito numa nova data somente após 48 horas do horário agendado, quando o atendimento for na capital, ou após 15 dias, quando o atendimento for em um dos municípios do interior.
Caso o requerente for reincidente, ou seja, não comparecer ao exame ou à avaliação a partir de duas vezes, somente lhe será permitido novo agendamento após 96 horas, na capital, e 30 dias, no interior, sempre para o mesmo perito.
O agendamento poderá ser efetuado para qualquer data, se realizado de forma presencial, nos setores de atendimento do DETRAN.
Caso o interessado seja avaliado no exame clínico ou na avaliação psicológica como inapto temporário, o agendamento do retorno ou reteste deverá ser efetuado diretamente na clínica em que realizou o exame/avaliação.
- DO REQUERENTE ORIUNDO DE OUTROS ESTADOS
Quando o requerente for oriundo de outro Estado, a transferência de jurisdição do prontuário para Sergipe é efetuada de forma automática, atrelada ao serviço requerido, (primeira habilitação, renovação, etc...) sem a cobrança de taxa adicional, porém, somente após o pagamento da taxa do serviço e a coleta dos dados biométricos será confirmada a transferência e o interessado poderá dar continuidade ao serviço.
Para o reaproveitamento dos exames válidos e cursos realizados em outra jurisdição, é necessário que os eventos concluídos estejam registrados na base nacional.
- DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E EXAME MÉDICO
O resultado da avaliação psicológica e do exame médico será disponibilizado no portal de autoatendimento ao requerente, após 48/24 horas úteis.
DO ENCAMINHAMENTO PARA JUNTA MÉDICA RECURSIVA
Quando o exame médico for cadastrado com alguma(s) das situações abaixo, o candidato deverá aceitar, ou não, o resultado e/ou condição do exame para que haja a continuidade do processo com a emissão do documento de habilitação. São elas:
1) Anotação de PCD indeferida, ou seja, não foi registrada no exame médico uma restrição que conceda o benefício de isenção de impostos junto à Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda (SEFAZ);
2) Validade do exame médico inferior à máxima permitida por Lei, que é calculada em função da idade do candidato;
3) Rebaixamento da categoria da habilitação atual do candidato;
4) Inclusão de uma nova restrição médica.
O aceite deverá ser efetuado por meio de opção disponível no Acompanhamento do Serviço.
Se o candidato optar por não aceitar o resultado e/ou a condição do exame médico, deverá realizar novo exame na Junta Médica Recursiva, mediante agendamento, por meio de opção de Acompanhamento de Processos no Portal de Serviços. Este novo exame também será cobrado.
Os casos enquadrados na situação 1), o processo ficará paralisado até que haja manifestação sobre a aceitação ou não do resultado e/ou condição do exame. Nas demais situações, caso não haja manifestação sobre a aceitação ou não do resultado do seu exame, o aceite será concedido de forma automática após o prazo de um ano.
- DOS TIPOS DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR
- ACC – qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor;
- Categoria A – qualquer veículo de duas rodas classificado como motocicleta acima de 120 cilindradas;
- Categoria B – veículo motorizado de quatro rodas enquadrado na categoria APRENDIZ, excetuando-se o quadriciclo.
- Categoria C – veículo utilizado para transporte de carga, enquadrado na categoria APRENDIZ.
- Categoria D – veículo utilizado para transporte de passageiros, enquadrado na categoria APRENDIZ.
- Categoria E – veículo com unidade tratora e que tenha uma unidade acoplada, enquadrado na categoria APRENDIZ.
- DOS TRIPULANTES DE AERONAVES TITULARES DE CARTÃO DE SAÚDE
Os tripulantes de aeronaves titulares do cartão de saúde, devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil – DAC ficam dispensados do exame de aptidão física e mental necessário à obtenção ou à renovação periódica da habilitação para conduzir veículo automotor, ressalvados os casos previstos no §4º do Art. 147 e Art. 160 do CTB. Para tanto, é necessário o comparecimento do interessado na Coordenadoria Médica/Psicológica – CEMEP, no DETRAN/SE sede, para solicitar o cadastramento para aproveitamento do mesmo.
- MODALIDADES DE PROVA TEÓRICA
A prova teórica pode ser realizada na modalidade eletrônica (diretamente no computador) na Capital e na Ciretran de Nossa Senhora do Socorro e na modalidade manual (escrita) na Capital e nas demais Ciretrans.
- VALOR COBRADO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC
Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do interessado se dirigir àquele de sua preferência.
O requerente, antes de iniciar qualquer procedimento no CFC, poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de Condutores credenciados para realização do curso.
Caso se sentir lesado pela cobrança de valores abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais do Detran/SE podem ser pesquisadas nas informações dos serviços, na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas.
O interessado, caso não esteja satisfeito com o CFC escolhido, poderá dirigir-se outro CFC à sua escolha, sem a necessidade de comparecimento ao DETRAN para solicitar o aproveitamento das aulas e cursos já realizados.
Protocolo Externo